Termos de Uso da Plataforma

1. Identificação do provedor do serviço

1.1. A GRFGraph Sistemas Inteligentes Ltda é a pessoa jurídica responsável pela operação, desenvolvimento e manutenção da plataforma EstudeComigo, referida neste documento como "plataforma", "EstudeComigo", "serviço" ou "nós".

1.2. O usuário da plataforma será referido como "usuário", "você", "titular" ou "estudante", conforme o contexto.

2. Aceitação dos termos de uso

2.1. Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma EstudeComigo de qualquer forma, o usuário declara expressamente que:

• Leu integralmente estes Termos de Uso;
• Compreendeu todas as cláusulas, direitos, obrigações e limitações;
• Concorda plena, livre e conscientemente com todos os termos aqui estabelecidos;
• Está apto e capacitado civilmente para assumir as obrigações decorrentes;
• Aceita vincular-se juridicamente a estes termos.

2.2. Estes Termos de Uso devem ser lidos obrigatoriamente em conjunto com:

• Contrato do Usuário: Estabelece a relação contratual, penalidades e proteções;
• Política de Privacidade: Descreve como tratamos dados pessoais conforme LGPD;
• Políticas específicas: Quando aplicáveis (cancelamento, reembolso, etc).

2.3. Em caso de conflito entre documentos, a ordem de prevalência é:

1. Contrato do Usuário (cláusulas contratuais vinculantes)
2. Política de Privacidade (tratamento de dados)
3. Termos de Uso (regras gerais de utilização)

3. Descrição do serviço

3.1. A EstudeComigo é uma plataforma digital de tecnologia educacional destinada ao apoio, organização e potencialização de estudos para candidatos a concursos públicos.

3.2. A plataforma oferece, de forma não exaustiva:

• Conteúdos educacionais digitais: Textos teóricos, resumos, mapas mentais, materiais didáticos organizados por disciplina e tema;
• Sistema de espaçamento de revisões: Algoritmo inteligente que sugere quando revisar conteúdos para otimizar memorização;
• Agenda personalizada de estudos: Planejamento sugerido de temas e horários de estudo baseado em objetivos do usuário;
• Exercícios e questões: Banco de questões para prática e fixação;
• Materiais para download: Alguns conteúdos disponibilizados em formato PDF para acesso offline;
• Ferramentas de acompanhamento: Gráficos de progresso, estatísticas de desempenho, histórico de estudos;
• Recursos complementares: Simulados, cronômetros, flashcards, e outras funcionalidades educacionais.

3.3. NATUREZA DO SERVIÇO: A EstudeComigo é uma ferramenta de apoio e complemento aos estudos, não substituindo:

• Cursos preparatórios presenciais ou online com aulas ao vivo;
• Professores particulares ou tutores;
• Leitura de legislação, doutrinas e materiais oficiais;
• Dedicação, disciplina e método de estudo individual do usuário.

3.4. O acesso à plataforma depende de:

• Criação de conta pelo usuário (cadastro);
• Aceitação expressa destes Termos de Uso e documentos relacionados;
• Pagamento de plano contratado (quando aplicável);
• Conexão à internet adequada;
• Dispositivo compatível (computador, tablet ou smartphone).

3.5. A GRFGraph se reserva o direito de modificar, adicionar, remover ou descontinuar funcionalidades da plataforma a qualquer momento, visando melhorias contínuas do serviço.

4. Cadastro do usuário

4.1. Para utilizar a plataforma EstudeComigo, o usuário deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas.

4.2. DADOS OBRIGATÓRIOS para cadastro incluem:

• Nome completo
• E-mail válido
• CPF ou CNPJ
• Telefone/celular
• Endereço completo (quando aplicável)
• Senha segura
• Data de nascimento (verificação de maioridade)

4.3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO no cadastro:

• Veracidade: Garantir que todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas;
• Atualização: Manter dados cadastrais sempre atualizados, especialmente e-mail e telefone;
• Documentação: Fornecer documentos comprobatórios quando solicitado pela plataforma;
• Unicidade: Criar apenas uma conta por CPF/CNPJ, salvo autorização expressa;
• Maioridade: Ser maior de 18 anos ou possuir autorização de responsável legal;
• Titularidade: Cadastrar-se em nome próprio, não de terceiros.

4.4. CREDENCIAIS DE ACESSO (login e senha):

• O usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade de suas credenciais;
• A senha deve ser forte, única e não compartilhada com ninguém;
• O usuário deve notificar imediatamente a plataforma em caso de uso não autorizado de sua conta;
• Todas as atividades realizadas através da conta serão consideradas de responsabilidade do titular;
• A EstudeComigo nunca solicitará sua senha por e-mail, telefone ou qualquer outro canal.

4.5. CADASTRO INDEVIDO: A plataforma poderá suspender, bloquear ou cancelar contas que:

• Contenham informações falsas, incompletas ou fraudulentas;
• Violem direitos de terceiros (usando CPF ou dados de outra pessoa);
• Sejam duplicadas ou múltiplas do mesmo usuário sem autorização;
• Apresentem padrões de uso irregular ou suspeito.

4.6. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE: A EstudeComigo se reserva o direito de solicitar documentos comprobatórios de identidade a qualquer momento para segurança e prevenção a fraudes.

5. Uso pessoal, intransferível e não comercial

5.1. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:

• Compartilhar credenciais: Login e senha com qualquer pessoa (amigos, familiares, colegas);
• Uso simultâneo: Permitir acesso de terceiros enquanto o titular também usa a plataforma;
• Empréstimo de conta: Ceder temporária ou definitivamente acesso a outra pessoa;
• Uso comercial: Utilizar conteúdos para fins lucrativos, cursos pagos, mentorias;
• Sublocação: Cobrar de terceiros pelo acesso à sua conta;
• Grupos de estudo pagos: Criar grupos onde conteúdos da plataforma são utilizados comercialmente;
• Uso corporativo não autorizado: Utilizar em empresas, escolas, cursinhos sem licença específica;
• Uso por conta de terceiro: Acessar plataforma usando credenciais de outra pessoa;
• Venda ou transferência: Comercializar, doar ou transferir a conta a qualquer título.

5.2. DETECÇÃO DE COMPARTILHAMENTO: A plataforma utiliza sistemas de monitoramento que detectam:

• Acessos simultâneos da mesma conta em dispositivos diferentes;
• Logins a partir de localizações geográficas incompatíveis em curto período;
• Padrões de uso atípicos ou robotizados;
• Múltiplos IPs acessando a mesma conta;
• Comportamento inconsistente com uso individual.

5.3. CONSEQUÊNCIAS DO COMPARTILHAMENTO: Conforme detalhado no Contrato do Usuário, o compartilhamento de conta resultará em:

• Suspensão imediata da conta para investigação;
• Cancelamento definitivo sem direito a reembolso se confirmada a violação;
• Aplicação de multas contratuais previstas no Contrato do Usuário;
• Impossibilidade de criar nova conta sem autorização expressa;
• Responsabilização civil e criminal quando aplicável.

5.4. O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta, incluindo aquelas resultantes de compartilhamento indevido de credenciais.

6. Planos e modalidades de acesso

6.1. A plataforma EstudeComigo poderá oferecer diferentes planos e modalidades de acesso, podendo incluir:

• Plano Gratuito: Acesso limitado a funcionalidades básicas e conteúdos selecionados (se disponível);
• Plano Mensal: Assinatura com cobrança recorrente mensal e acesso completo;
• Plano Trimestral/Semestral: Assinatura com desconto por período maior;
• Plano Anual: Assinatura anual com desconto sobre o plano mensal;
• Plano Vitalício: Pagamento único para acesso permanente (se oferecido);
• Planos Promocionais: Ofertas temporárias com condições especiais;
• Períodos de Teste: Trial gratuito com duração limitada (quando aplicável).

6.2. DESCRIÇÃO E CONDIÇÕES: Cada plano possui descrição específica com:

• Funcionalidades incluídas;
• Limitações (quando aplicável);
• Valor da assinatura;
• Forma de cobrança;
• Duração e renovação;
• Condições de cancelamento.

6.3. As informações detalhadas sobre planos disponíveis, preços atualizados e funcionalidades são apresentadas na própria plataforma antes da contratação.

6.4. A GRFGraph se reserva o direito de:

• Criar, modificar ou descontinuar planos;
• Alterar preços com notificação prévia aos usuários;
• Oferecer promoções temporárias;
• Modificar funcionalidades incluídas em cada plano;
• Estabelecer limitações técnicas (número de acessos, downloads, etc).

6.5. MUDANÇAS NOS PLANOS CONTRATADOS: Alterações em planos já contratados respeitarão os direitos adquiridos até o final do período pago, exceto em casos de melhorias que beneficiem o usuário.

7. Pagamentos e cobranças

7.1. O acesso a planos pagos da plataforma está condicionado ao pagamento conforme modalidade escolhida pelo usuário.

7.2. MÉTODOS DE PAGAMENTO aceitos:

• Cartão de crédito (principais bandeiras)
• PIX (pagamento instantâneo)
• Boleto bancário
• Outros métodos disponibilizados pela plataforma

7.3. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS: Os pagamentos são processados através de gateways de pagamento terceirizados, certificados e em conformidade com padrões de segurança PCI-DSS:

• [INSERIR GATEWAY UTILIZADO - Ex: Stripe, Mercado Pago, PagSeguro]
• A EstudeComigo não armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores;
• Todas as transações são criptografadas e seguras;
• O usuário está sujeito também aos termos e políticas do processador de pagamento.

7.4. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA (assinaturas recorrentes):

• Planos mensais, trimestrais, semestrais e anuais possuem renovação automática;
• O valor será cobrado automaticamente no mesmo método de pagamento;
• A renovação ocorre no mesmo dia do mês/ano da contratação original;
• O usuário será notificado antes da renovação;
• É responsabilidade do usuário cancelar antes da data de renovação se não desejar continuar;
• A cobrança renovada é não reembolsável se não houver cancelamento prévio.

7.5. INADIMPLÊNCIA:

• Em caso de pagamento recusado ou não efetuado, o acesso ao plano será suspenso imediatamente;
• O usuário terá 7 (sete) dias corridos para regularizar o pagamento;
• Após este prazo, a conta poderá ser cancelada definitivamente;
• Dados e progresso podem ser perdidos após cancelamento por inadimplência;
• A reativação poderá exigir novo pagamento integral do período.

7.6. ALTERAÇÃO DE PREÇOS: A GRFGraph poderá reajustar preços de planos com notificação prévia de 30 (trinta) dias aos usuários. O novo valor aplicar-se-á apenas a partir da próxima renovação.

7.7. NOTAS FISCAIS: Notas fiscais eletrônicas serão emitidas conforme legislação tributária vigente e estarão disponíveis na área do usuário ou enviadas por e-mail.

8. Cancelamento e política de reembolso

8.1. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO: O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através de:

• Painel de configurações da conta na plataforma;
• Solicitação ao suporte via e-mail oficial;
• Canais de atendimento disponibilizados.

8.2. EFEITOS DO CANCELAMENTO:

• O acesso permanece ativo até o final do período já pago;
• Não haverá cobrança na próxima renovação;
• Não há reembolso proporcional do período não utilizado (salvo exceções legais);
• Após o término do período pago, o acesso a conteúdos premium será bloqueado;
• Dados e progresso podem ser mantidos por período limitado conforme Política de Privacidade.

8.3. PROCEDIMENTO PARA REEMBOLSO (quando aplicável):

• Solicitação formal através do e-mail de suporte;
• Análise em até 15 (quinze) dias úteis;
• Se aprovado, estorno no mesmo método de pagamento original;
• Prazo bancário: até 2 (duas) faturas para cartão de crédito, 5 dias úteis para outros métodos;
• Conversão de moeda conforme cotação do dia da transação original, quando aplicável.

8.4. CANCELAMENTO PELA PLATAFORMA: A EstudeComigo poderá cancelar a assinatura do usuário em caso de violação de termos, conforme detalhado na seção 14 (Suspensão ou Encerramento).

9. Regras de uso da plataforma

9.1. O usuário concorda em utilizar a plataforma EstudeComigo apenas para fins lícitos, legítimos e em conformidade com estes Termos de Uso.

9.2. CONDUTAS PERMITIDAS:

• Acessar conteúdos educacionais para estudo pessoal;
• Utilizar ferramentas de aprendizado conforme suas funcionalidades;
• Fazer anotações pessoais na plataforma;
• Baixar materiais disponibilizados para download dentro das limitações estabelecidas;
• Interagir com recursos educacionais (exercícios, simulados, etc);
• Entrar em contato com suporte para dúvidas ou problemas técnicos.

9.3. DOWNLOADS E USO OFFLINE:

• Materiais disponibilizados para download (PDFs) são para uso pessoal e privado;
• Proibida redistribuição, compartilhamento público ou comercialização;
• Downloads podem conter identificadores únicos do usuário para rastreamento;
• Limites de download podem ser estabelecidos por plano;
• Conteúdos baixados permanecem protegidos por direitos autorais.

9.4. CONSEQUÊNCIAS DE VIOLAÇÃO: Consulte seção 14 (Suspensão ou Encerramento) e Contrato do Usuário para penalidades aplicáveis.

10. Propriedade intelectual

10.1. TITULARIDADE: Todos os conteúdos, materiais, sistemas, funcionalidades e elementos disponibilizados na plataforma EstudeComigo são de propriedade exclusiva da GRFGraph Sistemas Inteligentes Ltda ou de seus licenciadores, sendo protegidos por:

• Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais)
• Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial)
• Lei nº 9.609/98 (Lei do Software)
• Tratados internacionais de propriedade intelectual

10.2. CONTEÚDOS PROTEGIDOS incluem, mas não se limitam a:

• Textos: Materiais didáticos, resumos, explicações, questões comentadas;
• Elementos visuais: Mapas mentais, infográficos, diagramas, ilustrações;
• Multimídia: Vídeos, áudios, podcasts, animações;
• Software: Código-fonte, algoritmos, sistema de espaçamento de revisões, funcionalidades técnicas;
• Design: Interface, layout, identidade visual, UX/UI;
• Marca: Nome "EstudeComigo", logotipos, slogans, marcas relacionadas;
• Compilações: Organização e estruturação de conteúdos, curadoria;
• Banco de dados: Estrutura e organização de informações.

10.3. LICENÇA DE USO LIMITADA: Ao contratar um plano, o usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para:

• Acessar e visualizar conteúdos dentro da plataforma;
• Utilizar funcionalidades conforme suas finalidades educacionais;
• Baixar materiais disponibilizados para uso pessoal e privado;
• Fazer anotações e marcações pessoais (não redistribuíveis).

10.4. O usuário NÃO ADQUIRE:

• Propriedade sobre qualquer conteúdo ou material;
• Direito de reprodução, distribuição ou comunicação pública;
• Direito de criar obras derivadas;
• Direito de sublicenciar ou transferir a licença;
• Direito de uso comercial dos conteúdos.

10.5. Para mais detalhes sobre penalidades por violação de propriedade intelectual, consulte o Contrato do Usuário, seção 4 (multa de R$ 10.000,00 ou 10x o valor da assinatura anual).

11. Monitoramento e segurança

11.1. Para garantir a integridade da plataforma, segurança dos usuários, prevenção a fraudes e cumprimento destes Termos, a EstudeComigo realiza monitoramento contínuo de atividades.

11.2. DADOS MONITORADOS (conforme Política de Privacidade):

• Endereços IP de acesso
• Localização geográfica aproximada
• Dispositivos e navegadores utilizados
• Horários e padrões de uso
• Páginas acessadas e ações realizadas
• Tentativas de acesso simultâneo
• Downloads e interações com conteúdo
• Comportamento de navegação

11.3. FINALIDADES DO MONITORAMENTO:

• Detectar compartilhamento indevido de credenciais;
• Identificar múltiplos acessos simultâneos;
• Prevenir uso comercial não autorizado;
• Detectar automação e coleta massiva de dados;
• Identificar tentativas de invasão ou exploração de vulnerabilidades;
• Rastrear origem de conteúdos redistribuídos indevidamente;
• Investigar violações contratuais;
• Coletar evidências para disputas legais;
• Melhorar experiência do usuário e segurança da plataforma.

11.4. SISTEMAS DE SEGURANÇA implementados:

• Marcas d'água digitais invisíveis em conteúdos;
• Identificadores únicos por usuário;
• Detecção de padrões anômalos de uso;
• Alertas automáticos para atividades suspeitas;
• Limitação de acessos simultâneos;
• Logs completos de atividades;
• Criptografia de dados sensíveis.

11.5. O usuário consente expressamente com este monitoramento ao aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

11.6. Dados coletados poderão ser utilizados como prova em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

12. Disponibilidade da plataforma

12.1. A GRFGraph se esforça para manter a plataforma EstudeComigo disponível de forma contínua e estável, adotando práticas de mercado para alta disponibilidade.

12.2. CAUSAS DE INDISPONIBILIDADE podem incluir:

• Manutenções programadas: Atualizações de sistema, melhorias, correções;
• Manutenções emergenciais: Correção de bugs críticos, falhas de segurança;
• Falhas técnicas: Problemas em servidores, banco de dados, infraestrutura;
• Problemas de terceiros: Falhas em provedores de cloud, CDN, internet;
• Ataques cibernéticos: DDoS, invasões, tentativas de comprometimento;
• Casos fortuitos ou força maior: Desastres naturais, quedas de energia, pandemias, greves, guerras, atos governamentais;
• Sobrecarga: Picos extremos de acesso não previstos;
• Problemas de conexão do usuário: Internet instável, ISP com problemas.

12.3. MANUTENÇÕES:

• A plataforma poderá realizar manutenções sem aviso prévio quando necessário para segurança ou estabilidade;
• Manutenções programadas serão preferencialmente comunicadas com antecedência;
• Horários de menor movimento serão priorizados quando possível;
• Durante manutenções, acesso total ou parcial pode ficar indisponível.

12.4. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

• Manter conexão à internet adequada e estável;
• Utilizar dispositivos e navegadores compatíveis e atualizados;
• Não acessar durante períodos de manutenção comunicados;
• Fazer backup de anotações importantes quando possível;
• Verificar requisitos técnicos mínimos para uso da plataforma.

12.5. COMPENSAÇÃO POR INDISPONIBILIDADE: Em caso de indisponibilidade prolongada (superior a 15 dias consecutivos) por motivos exclusivamente atribuíveis à plataforma, poderá haver compensação de período ou reembolso proporcional, a critério da GRFGraph.

13. Limitação de responsabilidade e isenções

13.1. Esta seção complementa as limitações detalhadas no Contrato do Usuário, seção 6. Recomenda-se leitura integral daquele documento.

13.2. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS:

Na máxima extensão permitida pela lei, a GRFGraph não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, especiais ou exemplares, incluindo mas não se limitando a:

• Lucros cessantes
• Perda de oportunidades (aprovação em concursos)
• Danos morais ou psicológicos
• Perda de dados ou informações
• Custos de substituição de serviços
• Danos à reputação

13.3. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE RESPONSABILIDADE:

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da GRFGraph está limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13.4. O usuário reconhece que utilizou a plataforma ciente destas limitações e que os preços cobrados refletem esta alocação de riscos.

14. Suspensão ou encerramento de conta

14.1. Esta seção complementa o Contrato do Usuário, seção 7. Para detalhes completos sobre política de reembolso em casos de suspensão, consulte aquele documento.

14.2. A EstudeComigo poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente o acesso do usuário nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso;
• Descumprimento do Contrato do Usuário ou Política de Privacidade;
• Compartilhamento de credenciais ou uso da conta por terceiros;
• Uso comercial não autorizado da plataforma;
• Violação de direitos de propriedade intelectual;
• Fornecimento de informações falsas, fraudulentas ou desatualizadas;
• Atividades ilegais, criminosas ou que violem direitos de terceiros;
• Tentativas de invasão, hacking ou exploração de vulnerabilidades;
• Uso de automação, bots ou scrapers para coleta de dados;
• Comportamento abusivo com outros usuários ou equipe de suporte;
• Inadimplência superior a 7 (sete) dias corridos;
• Criação de múltiplas contas para burlar limitações;
• Atividades que comprometam segurança, estabilidade ou funcionamento da plataforma;
• Determinação judicial ou de autoridade competente;
• Solicitação do próprio usuário (cancelamento voluntário).

14.3. PROCESSO DE SUSPENSÃO/ENCERRAMENTO:

• Suspensão imediata: Em casos graves (compartilhamento, invasão, fraude), a conta será suspensa automaticamente sem aviso prévio;
• Investigação: Período de apuração interna para análise da situação;
• Notificação: Usuário será informado sobre motivos da suspensão/encerramento;
• Direito de defesa: Usuário poderá apresentar justificativas em até 5 dias úteis;
• Decisão final: GRFGraph decidirá sobre manutenção, reativação ou encerramento definitivo;
• Sem recurso: Decisão final da plataforma é definitiva e irrecorrível.

14.4. CONSEQUÊNCIAS DO ENCERRAMENTO:

• Perda imediata de acesso à plataforma e todos os conteúdos;
• Perda de dados, progresso, anotações e histórico;
• Sem direito a reembolso (exceto nos casos previstos no Contrato do Usuário);
• Impossibilidade de criar nova conta sem autorização expressa;
• Manutenção de obrigações contratuais pendentes (pagamentos devidos, multas);
• Possibilidade de responsabilização civil e criminal conforme legislação.

14.5. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO: Consulte seção 8 (Cancelamento e Reembolso) para procedimentos e efeitos.

15. Alterações nestes termos de uso

15.1. A GRFGraph se reserva o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

15.2. MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO podem incluir:

• Mudanças na legislação aplicável;
• Adequação a decisões judiciais ou de órgãos reguladores;
• Inclusão de novas funcionalidades ou serviços;
• Melhoria de clareza ou organização do documento;
• Aprimoramento de proteções legais;
• Alterações nas práticas comerciais ou operacionais.

15.3. NOTIFICAÇÃO DE ALTERAÇÕES:

• A versão atualizada será sempre disponibilizada nesta página, com destaque para data da última atualização e número da versão;
• Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários através de:
  • E-mail para endereço cadastrado;
  • Notificação destacada ao acessar a plataforma;
  • Pop-up ou modal informativo;
  • Aviso na página inicial.
• Usuários terão prazo razoável para revisar as alterações antes que entrem em vigor;
• Alterações não substanciais (correções ortográficas, melhorias de redação) podem ser implementadas sem notificação específica.

15.4. ACEITAÇÃO DAS ALTERAÇÕES:

• O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita e integral da nova versão;
• Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso e solicitar cancelamento de sua conta;
• O cancelamento por discordância de alterações não gera direito a reembolso de períodos já pagos.

15.5. HISTÓRICO DE VERSÕES: Versões anteriores destes Termos poderão ser disponibilizadas mediante solicitação formal ao suporte.

16. Legislação aplicável e foro

16.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais)

16.2. FORO COMPETENTE: Fica eleito o foro da comarca de [INSERIR SUA CIDADE E ESTADO] como único competente para dirimir quaisquer controvérsias, disputas, reclamações ou litígios oriundos destes Termos de Uso, do Contrato do Usuário ou da utilização da plataforma, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Esta cláusula de eleição de foro não prejudica direitos indisponíveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, podendo questões específicas serem tratadas no foro de domicílio do consumidor quando aplicável.

17. Documentos relacionados e hierarquia

17.1. Estes Termos de Uso fazem parte de um conjunto de documentos legais que regulam a relação entre o usuário e a plataforma EstudeComigo:

17.2. HIERARQUIA EM CASO DE CONFLITO:

1. Contrato do Usuário (prevalece sobre demais documentos)
2. Política de Privacidade (para questões de dados pessoais)
3. Termos de Uso
4. Políticas específicas

17.3. LEITURA OBRIGATÓRIA: O usuário deve ler todos os documentos antes de utilizar a plataforma, pois todos são vinculantes e complementares.

18. Canais de contato

18.1. Para dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso ou à utilização da plataforma:

18.2. PRAZO DE RESPOSTA: Nos comprometemos a responder solicitações em até 5 (cinco) dias úteis para questões gerais e 15 (quinze) dias corridos para questões relacionadas a direitos LGPD.

18.3. ATENDIMENTO: Horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

---

GRFGraph Sistemas Inteligentes Ltda - CNPJ 59.770.382/0001-85
EstudeComigo - Plataforma de Estudos para Concursos Públicos
Versão dos Termos: 2.0 | Última atualização: 01 de abril de 2026